A lei foi sancionada em 13 de julho de 1990, como instrumento principal de normatização dos direitos da criança e adolescentes e, segundo Manuel Clístenes, até hoje não  sofreu nenhuma alteração nesse tempo. 

 

O adolescente infrator mudou radicalmente com a dinâmica da criminalidade. As estatísticas mostram isso. Nos anos 90, os atos infracionais dos jovens eram de menor potencial. Hoje, adolescentes cometem atos infracionais gravíssimos, como porte de arma de fogo. Com a pandemia da Covid-19, houve um aumento de influência da criminalidade nos adolescentes. Muitos foram arregimentados por organizações criminosas, aponta o juiz.

 

A falta de escolas para as crianças e adolescentes, principalmente de famílias humildes que não têm acesso à internet, agravaram essa situação. "Infelizmente, iremos colher frutos amargos desse período de pandemia", diz o juiz Manuel Clistenes.

 

O magistrado defende políticas públicas mais fortes em educação esporte, lazer, cultura e a diminuição da influência do crime organizado por meio do serviço de inteligência da Secretaria de Segurança Pública no Ceará. 

 

Considerado o marco legal na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, o ECA é resultado de uma construção coletiva que contou com a participação de parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas.  O ECA garante o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte,  lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. 

 

Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC); especialista ‘Lato Sensu’ pela Escola Superior do Ministério Publico do Ceará (ESMP); ex-analista processual e assessor do procurador chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, 7ª Região; juiz estadual desde 1998; atuou ainda como titular nas comarcas de Monsenhor Tabosa, Jucás, Pacoti/Guaramiranga, Maracanaú. Atualmente o magistrado é professor da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Ceará.

 

Produzido por Helenir Medeiros e apresentado pelo jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

 

LV/CG