A proposição 82/21 busca acrescer dispositivo ao art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, ajustando o benefício das férias para os professores. A matéria também busca alterar a Lei nº 15.451, de 2013, que trata do processo de ampliação de carga horária no grupo MAG, regularizando questões administrativas dos professores. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Tony Brito (Pros).

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 03/21, do Ministério Público, que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

Foram aprovados ainda seis projetos de parlamentares, sendo dois de lei e quatro de indicação.

O projeto de lei 11/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Militar e demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT), também deliberada na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).

Já o projeto 684/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a prioridade na matrícula e na transferência dos filhos e das filhas órfãos de pais (pai/mãe) vítimas de violência (crimes contra a vida) nas creches e nas escolas no estado do Ceará. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania), que também passou na CCJR.

Dentre os projetos de indicação, foram aprovados o 84/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), em coautoria com o deputado Leonardo Araújo (MDB); o 118/21, da deputada Érika Amorim (PSD), em coautoria com os deputados Augusta Brito (PCdoB), Sérgio Aguiar, Romeu Aldigueri (PDT) e Moisés Braz (PT); o 141/21, do deputado Soldado Noelio (Pros), e o 205/21, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Em outra reunião conjunta, as comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Defesa do Consumidor aprovaram um projeto de lei de autoria parlamentar.

A proposição 471/19, do deputado Nezinho Farias (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de kart para lazer e atividades correlatas no estado do Ceará.  

Participaram das reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Jeová Mota (PDT), Rafael Branco (MDB), Moisés Braz, Bruno Pedrosa (PP) e Guilherme Landim.
RG/AT