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Últimas Notícias Quatro propostas do Executivo e 16 de deputados começam a tramitar na AL
Últimas Notícias Quatro propostas do Executivo e 16 de deputados começam a tramitar na AL
Dentre os projetos de lei, o 76/21 , do Governo do Estado, altera a Lei n.º 14.273, de 19 de dezembro de 2008, que prevê a realização de seleção simplificada para a composição de quadro pessoal das escolas estaduais de educação profissional, com a participação de professores efetivos e temporários da rede estadual. A matéria amplia o número de habilitados à participação na seleção simplificada para lotação em EEEP, possibilitando, diante da maior concorrência, ganho de eficiência para o serviço educacional profissionalizante.
O 77/31 , do mesmo autor, altera a Lei n.º 17.184, de 23 de março de 2020, no que se refere aos valores da Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais (Giate) dos servidores da saúde do Estado. A medida corrige a ausência de indicação dos valores que seriam devidos aos servidores da saúde exclusivamente comissionados, como garantido legalmente.
Já o 78/21 propõe a permanência do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) na estrutura da Polícia Militar do Estado, em razão da importância que a unidade operacional de policiamento em motocicletas tem para a sociedade.
O projeto 79/21 , do Executivo, trata de legalizar o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), dispondo sobre as normas necessárias para sua operacionalização.
Do Executivo também a emenda modificativa ao projeto de lei 57/21 que dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade de Educação (IQE) para fins do disposto na Lei 12.612/96, em relação aos exercícios de 2021 e 2022. A emenda passa a prever que apenas para o exercício de 2021, e não para o exercício de 2022, como previsto originalmente na proposta, será observado, em face dos efeitos negativos da pandemia na educação, e para fins de repartição de receita de do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios cearenses, o IEQ utilizado como parâmetro para o exercício de 2020.
Outros 16 projetos são de autoria parlamentar, sendo seis de lei e 10 de indicação.
Entre os de lei, o 291/21 , do deputado André Fernandes (REP), dispõe acerca do reconhecimento, no âmbito do Estado, do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do artigo 60, inciso IX, da Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Da deputada Érika Amorim (PSD), o 292/21 considera como utilidade pública a Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social (Anbeas) - Escola Santa Teresinha no Ceará.
O 293/21 , do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina Expedito Gomes Rocha a rodovia CE-168, no trecho compreendido entre os municípios de Itapipoca e Itapajé.
O deputado Moisés Braz (PT) é autor do 295/21 que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Ceará, os festejos de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Serra dos Bastiões, no município de Iracema.
O 296/21 , do deputado Antônio Granja (PDT), institui a campanha "Dezembro Verde" - diga não ao abandono de animais no Ceará.
Enquanto o 297/21 , do deputado Elmano Freitas (PT), denomina Manoel Tavares Moura a areninha localizada na Vila Bastiões no Município de Iracema.
Entre os projetos de indicação, o 235/21 é da deputada Érika Amorim (PSD).
O 241/21 , é do deputado Guilherme Landim (PDT); o 242/21 , do deputado Rafael Branco (MDB); e o 244/21 , do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas).
Foi lida ainda correspondência informando a indicação dos deputados Delegado Cavalcante e Diego Barreto para a liderança e a vice-liderança, respectivamente, da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/GM/AT
