O projeto n° 312/2019, do deputado Antônio Granja (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem em posição de destaque os prazos de validade dos produtos próximos ao vencimento. Já o projeto nº 32/2020, do deputado Marcos Sobreira (PDT), obriga estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas sobre a validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.

O deputado Nelinho (PSDB) é autor de três projetos. A proposição n° 356/2019 torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos no Ceará. Enquanto o projeto n° 387/2019 dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos. A proposição n° 564/2019, torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Ceará.

De autoria do deputado Nelinho com coautoria da deputada Érika Amorim (PSD), o projeto n° 599/2019 veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros no âmbito da administração pública do Estado do Ceará.

O ex-deputado Vitor Valim (Pros) é autor de dois projetos de lei. O n° 169/2019 dispõe sobre a cobrança de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros no âmbito do Ceará. Já o n° 451/2019 dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos no âmbito do Ceará

Do deputado André Fernandes (Republicanos), o projeto de lei n° 632/2019 veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.

O deputado Tony Brito (Pros) é autor de quatro proposições. O projeto nº 306/2020 cria no Ceará a política estadual de prevenção social à criminalidade; o n° 307/2020 estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos; o nº 313/2020 institui a política pública de saúde escolar para os alunos da rede pública estadual; o n° 315/2020 estabelece o Programa Escola e Universidade na Assembleia na AL.

A deputada Dra. Silvana (PL) é autora do projeto nº 345/2020, que institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. Enquanto projeton° 25/2021, do Apóstolo Luiz Henrique (PP), institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade  pelos estabelecimentos comerciais.

Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto n° 74/2021 disponibilizaveículos de propriedade ou sob a administração do governo do Estado do Ceará para auxiliar a Secretaria Estadual de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, na vacinação contra Covid-19. O projeto n° 134/2021, de Acrísio Sena (PT), proíbe o uso de preparado de mel pela indústria e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território estadual. Já o projeto n° 142/2021, do deputado Nelinho (PSDB), dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra o super endividamento. De autoria do deputado Renato Roseno, o projeto nº 144/2021 institui a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Cinco projetos de resolução constam na pauta da CCJR, sendo o nº 02/2019 de autoria da ex-deputada Patrícia Aguiar (PSD), nº 04/2019, dos deputados Carlos Felipe (PCdoB) e Audic Mota (PSB), nº 05/2019, de Carlos Felipe, nº 07/2019, de Acrísio Sena e 16/2019, do deputado Salmito (PDT).

Serão votados ainda 12 projetos de indicação de autoria de parlamentares. Entre os projetos estão nº 208/2020 e nº 81/2021 do deputado Bruno Pedrosa (PP); nº 20/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB). Também constam dois projetos da deputada com coautoria de parlamentares, o nº 30/2021 de Fernanda Pessoa e coautoria de Carlos Felipe e o nº 52/2021 é da deputada com coautoria dos deputados Nelinho e Leonardo Araújo (MDB).

Também serão apreciados os projetos nº 23/2021, de Acrísio Sena (PT) e coautoria de Carlos Felipe (PCdoB); nº 25/2021, do deputado Tony Brito (Pros); nº 106/2021 e nº 110/2021 do deputado Nelinho (PSDB); nº 109/2021, de Carlos Felipe; nº 49/2021, de Leonardo Pinheiro e 01/2021, de autoria do deputado André Fernandes (Republicanos). Na pauta constam ainda  apreciação de emendas aos projetos de lei nº 17/2019 e nº 26/2019.

As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

SA/CG