Do Executivo, o projeto de lei 58/21 autoriza a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual, no município de Fortim, que se encontra na posse ou detenção de terceiros. A matéria busca garantir a função social da propriedade e o direito à moradia.

O 59/21 altera e acresce dispositivos às Leis n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que trata do Estatuto dos Militares Estadual, a fim de estabelecer novas disciplinas relacionadas ao ingresso e à formação do profissional militar; bem como altera a Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, de Promoções dos Militares Estaduais, compatibilizando as alterações.

Dos 12 projetos de parlamentares, sete são de lei e cinco de indicação. Entre os de lei, dois são de autoria do deputado Nelinho (PSDB). O 196/21 dispõe sobre a proibição de cirurgias estéticas, realização de tatuagens e implantação de piercings em animais; e o 197/21 proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos.

O projeto 198/21, do deputado Renato Roseno (Psol), denomina de Professor Gilmar de Carvalho a Biblioteca Pública do Estado.

Outros dois projetos são do deputado Jeová Mota (PDT). O 199/21, nomeia Chico Nezim a areninha localizada no município de Tamboril; e o 200/21 nomina de Toinho de Castro a areninha localizada no distrito de Sucesso no município de Tamboril.

Outros dois são do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 201/21 denomina José Gedean dos Santos a areninha tipo II, a ser construída no município de Trairi; e o 202/21 propõe a criação do banco de ideias legislativas no Ceará.

Entre os projetos de indicação, o 153/21, é do deputado André Fernandes (REP); enquanto o 154/21 e o 155/21 são do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

O 156/21, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); e 157/21, do deputado Jeová Mota (PDT).

Foi lido ainda ofício do gabinete do deputado Diego Barreto, informando que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) indica o nome do parlamentar para exercer a liderança da sigla na Assembleia Legislativa.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

LS/AT