A PEC nº 01/2021, do Poder Executivo, autoriza a prorrogação excepcional de contratações temporárias celebradas no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

A PEC nº 02/2021, também do Executivo, altera o Artigo 209, da Constituição do Estado, indicando o aporte de recursos para constituição e manutenção de fundo destinado ao fomento e ao incremento do microempreendedorismo, inclusive mediante a disponibilização de crédito popular.

Também estão em pauta de discussão, 18 projetos de parlamentares. O projeto nº 134/2019, do deputado Agenor Neto (MDB), regulamenta o disposto no inciso V do art. 154 da Constituição Estadual, para prever os percentuais mínimos, as condições e os casos, para preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública estadual.

O projeto nº 159/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), proíbe a exploração de gases e óleos não convencionais pelos métodos de fraturamento hidráulico.

Com autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), o projeto nº  280/2019 estabelece prioridade no atendimento bancário no Estado do Ceará aos advogados, no exercício de sua função.

A proposição nº 297/2019, da ex-deputada Patrícia Aguiar (PSD) e coautoria da deputada Erika Amorim (PSD), institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pelo Estado do Ceará, em cooperação com os municípios.

De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto nº 573/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Ceará, de disponibilizar informação sobre a prática da alienação parental.

Cinco projetos têm como foco o estabelecimento ou entendimento das igrejas e templos religiosos como atividades essenciais no Estado do Ceará. O projeto nº 82/2020 de autoria do deputado David Durand (REP); o projeto nº 85/2020, da deputada Dra. Silvana (PL);  a proposição nº 86/2020, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP); o projeto nº 92/2020, do ex-deputado Vitor Valim (Pros); e o projeto nº 311/2020, do deputado Tony Brito (Pros).

Oito projetos têm como foco a denominação de equipamentos públicos no Estado. O projeto nº399/2019 do deputado Bruno Pedrosa (PP); o projeto nº 422/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD); proposição nº 447/2019 do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB); projeto de lei nº 542/2019, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT); e a proposição nº 266/2020, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Três projetos correlatos denominam a areninha a ser construída no município de Parambu. A proposição nº 01/2019, da deputada Aderlânia Noronha;o projeto nº 02/2019, do deputado Audic Mota (PSB); e o o projeto nº 06/2019, do deputado Leonardo Araújo (MDB).

As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

SA/CG