Dos projetos do Governo do Estado, o de lei complementar nº 19/20 dispõe, entre outros pontos, sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 15.951, de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar n.º 187, de 21 de dezembro de 2018.   A matéria trata, entre outros pontos, da ampliação de prazo para empresas do serviço de transporte intermunicipal de passageiros da Região Metropolitana, até que concluído o novo  certame licitatório, objetivando evitar a descontinuidade na prestação de serviços à população.

O projeto de lei 73/20, do mesmo autor, consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil; o 74/20 acresce dispositivo à Lei n.º 9.448, de 12 de março de 1971, responsável pela criação da Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa/CE), autorizando o Executivo a aportar recursos com a finalidade de participação em constituição ou aumento de capital. A previsão está embasada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já o 75/20 institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA) como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade.

Entre os projetos de lei de parlamentares, o 326/20, do deputado Renato Roseno (Psol), assegura o direito à tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) de pronunciamentos oficiais de agentes políticos do Estado.

O 327/20, do deputado Salmito (PDT) institui a Rota Mirantes da Ibiapaba como Circuito Turístico do Ceará.

De iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB), o 328/20 denomina Vereador Otoni Lopes de Oliveira, a rodovia que liga a CE-284 à CE-230, em Lavras da Mangabeira.

O deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor do projeto 329/20, que cria o Programa Estadual de Compostagem de Resíduos Orgânicos.

O projeto de lei 330/20, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina de José Sobreira de Amorim", o viaduto do anel viário do Cariri, no contorno de Juazeiro do Norte que cruza a avenida Padre Cícero.

A deputada Augusta Brito (PCdoB) é autora de quatro projetos de lei que tratam de limites intermunicipais. O  331/20, modifica os anexos LV (Ererê) e CXL (Pereiro) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais; o 332/20 modifica os anexos XCI (Itatira) e CIII (Madalena) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais; o 333/20 modifica os anexos CIX (Mauriti) e CXI (Milagres) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais; e o 334/20 modifica os anexos XI (Apuiarés) e CXXXIX (Pentecoste) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.

O deputado André Fernandes (REP) é autor de quatro projetos de indicação. O 193/20; 194/20; 195/20; e 196/20.

Foram  lidos ainda ofícios da Agência Reguladora do Estado do Ceará, encaminhando ata de reunião do Conselho Diretor na qual foi julgado o processo relacionado ao adiamento da revisão tarifária 2020; da Secretaria da Fazenda, com demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente a de outubro de 2020; do 5.º bimestre do relatório resumido da execução orçamentária, do exercício de 2020; e os demonstrativos do 3.º trimestre da execução orçamentária, do exercício de 2020.

Além desses, o da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, encaminhando relatórios da execução física e financeira; da Secretaria de Recursos Hídricos, informando o valor repassado ao município de Deputado Irapuan Pinheiro; da Caixa Econômica Federal, comunicando a liberação de recursos destinados ao Estado, no âmbito do Programa Saneamento Projeto Rio Cocó; e outro a liberação de recursos financeiros destinados ao Ceará para aplicação em obras de interesse social; da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, cientificando a Assembleia Legislativa sobre a publicação de três decretos extraordinários, conforme exige a Lei de Contabilidade Pública; e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando relatório de gestão fiscal, republicado em virtude de alteração no valor das emendas individuais.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao governador do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT