O projeto de decreto legislativo 13/20, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Saúde, trata da aprovação, por parte do colegiado, da indicação do Governo do Estado de Diana Carmen Almeida Nunes para exercício do cargo de presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS).

Entre os projetos de lei, seis são de autoria do Poder Executivo. O projeto 50/20 autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 50.590.204,59, destinado à criação de ações orçamentárias nas secretarias das Cidades e do Turismo, além do Fundo Estadual de Saúde. A proposição teve votos contrários dos deputados Soldado Noelio (Pros), Delegado Cavalcante (PSL) e Fernanda Pessoa (PSDB).

O 51/20 promove mudanças na composição e estrutura do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, adequando-o às disposições da lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposição foi aprovada com três emendas, sendo uma de autoria do Poder Executivo e duas do deputado Renato Roseno (Psol).

O 53/20 autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de setembro de 1997, estabelecendo alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Já o  54/20 prevê a possibilidade de ampliação do prazo de cessão, previsto originariamente no texto legal, permitindo a continuidade do projeto Hotel-Escola de Guaramiranga.

Também do Executivo, o projeto 55/20 altera atributos de programas criados pela Lei nº 17.160, de dezembro de 2019, dispondo sobre o Plano Plurianual 2020-2023. A proposição teve votos contrários dos deputados Soldado Noelio, Fernanda Pessoa e Delegado Cavalcante.

Já o 57/20 altera a Lei nº 17.234, de julho de 2020, promovendo modificação redacional com o objetivo de sanar qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção no Estado. A proposição foi aprovada com uma emenda do deputado Delegado Cavalcante, que determina transparência na divulgação dos valores arrecadados com multas atribuídas aos infratores. A mensagem teve voto contrário dos deputados Delegado Cavalcante e André Fernandes (Republicanos).

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) é autor do projeto de lei 236/19, que dispõe sobre a divulgação da Lei Federal 13.104/2015, a Lei do Feminicídio, em todos os estabelecimentos de ensino do Estado.

Já o 213/20, de autoria do deputado Tadeu Oliveira (PSB), institui o Programa Estadual Educação Empreendedora e Inovadora. O projeto tem coautoria do deputado Salmito (PDT) e foi aprovado com uma emenda supressiva.

Sobre os projetos de indicação, foram aprovados o 185/19, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), que trata da instalação de um campus da Universidade Estadual do Ceará (UECE) no município de Maracanaú; os projetos 245/19 e 279/19, do deputado André Fernandes (PSL), que tratam, respectivamente, da criação de uma Delegacia da Polícia Civil no município de Cariús e da criação de consórcio entre os municípios de Nova Olinda e Santana do Cariri para implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) na região, com sede em Nova Olinda.

O 385/19, do deputado Nelinho (Pros), trata da instalação de companhias do Corpo de Bombeiros Militar nos municípios de Russas, Jaguaribe, Quixadá e Brejo Santo. Noelio também é autor do 442/19, que acrescenta parágrafo à lei que trata da promoção dos militares estaduais.

O projeto 362/19, do deputado Tony Brito (Pros), autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade do Poder Público Estadual por servidores públicos da Polícia Civil. Já o deputado Fernando Santana (PT) é autor do 398/19, que propõe oferta de psicólogo nas escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino estadual.

O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor de dois projetos de indicação. O 06/20 altera a lei que estabelece o novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e o 22/20 propõe a construção de rotatória na rodovia estadual CE-293, no município de Milagres.

Do deputado Vitor Valim (Pros), foi aprovado projeto de indicação 12/20, que trata da instalação de câmeras de monitoramento em asilos públicos no âmbito do Estado.

Durante a sessao, também foram aprovados 60 requerimentos.

PE/SA/CG