Dos projetos de lei do Executivo, o 56/20 apresenta a Lei Orçamentária Anual, que define e fixa despesas para o exercício financeiro de 2021. A despesa prevista é de R$ 29,5 bilhões. A proposta foi elaborada diante de uma expectativa de crescimento de 4% do PIB estadual para o próximo ano.
Ainda do Executivo, o projeto de lei 55/20 altera tributos de programas criados pela Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020-2023.
Já o 54/20 promove mudança no dispositivo da Lei nº 15.139, de 23 de abril de 2012, prevendo a possibilidade de ampliação do prazo de cessão, previsto originariamente no texto legal e, assim, permitir a continuidade do projeto Hotel-Escola de Guaramiranga.
O 53/20 autoriza o Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União para estabelecimento de alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173/20, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.
O 57/20 altera a Lei nº 17.234, de 10 de julho de 2020, determinando que a proteção individual com o uso das máscaras valha para todas as pessoas que circulam no Estado, sejam elas residente ou não, enquanto o 58/20 altera a Lei nº 17.132, de 12 de dezembro de 2019, que institui, no âmbito do serviço de saúde do Estado, a Gratificação de Desempenho Institucional (GDI).
Dos projetos de parlamentares, quatro são de lei. De iniciativa do deputado Audic Mota (PSB), o 285/20 cria o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Similares no Ceará.
O 286/20, do deputado Salmito (PDT), denomina de João Gentil Júnior a ponte sobre o rio Pacoti, localizada na CE-025.
O deputado André Fernandes (Republicanos) é autor de dois projetos de lei. O 287/20 institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os profissionais usuários de aplicativos de entrega de mercadorias, com uso de motocicleta, quando adquirirem o veículo de entrega no Ceará. O 288/20 proíbe a cobrança de valores referentes à tarifa de contingência cobrada pelas prestadoras de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no Estado.
Entre os projetos de indicação, o 165/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a criação, no âmbito do Ceará, do programa Milhas para a Saúde.
O 166/20, do deputado Bruno Pedrosa (PP), sugere a implantação do grupo militar de policiamento ostensivo Raio no município de Ipu.
O 167/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), institui que equipamentos destinados ao uso de agentes de segurança pública do Ceará devem ser adquiridos com, no mínimo, 90 dias antes da data de vencimento estabelecida pelo fornecedor.
Do deputado Fernando Santana (PT), o 168/20 propõe oferecer tratamento de terapia em grupo às mulheres portadoras de câncer de mama nas unidades da rede pública de saúde do Estado.
Já o 169/20, do deputado David Durand (Republicanos), cria o projeto de estudo bíblico nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Foram lidos ainda três ofícios, entre os quais o do Gabinete do Governador, que submete para análise e aprovação a indicação de Diana Carmem Almeida Nunes de Oliveira para o cargo de presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS).
Os outros dois são do Ministério do Desenvolvimento Regional, comunicando a liberação de recursos financeiros referentes ao cronograma de desembolso do convênio Siafi, e da Caixa Econômica Federal (CEF), informando a liberação de recursos destinados ao Ceará.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LS/AT
