Do Executivo, o projeto de lei 50/20 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5,5 milhões para criar ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2020, e as que constam na vigente Lei do Plano Plurianual (PPA). O 51/20 altera a Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública; e o 52/20 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF).

Entre os projetos de lei de parlamentes, dois são de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB): 274/20 dispõe sobre a solicitação de suspensão temporária da prestação dos serviços de internet, telefonia fixa e móvel e tv por assinatura no Ceará; o 275/20 acrescenta o Poder Judiciário na redação do caput do art. 5º da Lei 9.826/74, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

O deputado Tony Brito (Pros) é autor de dois projetos de lei. O 276/20 trata da disponibilização aos consumidores do valor e da origem do combustível adquirido por posto de abastecimento; o 277/20 proíbe a retenção, remoção ou apreensão de veículos em decorrência do não pagamento de tributos, enquanto durar o estado de reabilitação econômica em virtude do novo coronavírus.

De autoria do deputado André Fernandes (REP) são outros dois projetos. O 278/20 proíbe a cobrança de valores para fins de emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo em meio eletrônico (CRLV-E) previsto na deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 180, de 30 de dezembro de 2019,  e  o 280/20 trata da proibição do uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico.

De iniciativa da deputada Dra. Silvana (PL), são dois projetos. O 282/20 dispõe sobre a construção de monumento em homenagem à Bíblia Sagrada; o 283/20 institui o serviço voluntário de capelania escolar na rede estadual de ensino do Estado.

O projeto de lei 279/20, do deputado David Durand (REP), cria princípios e diretrizes para programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O 281/20, do deputado Bruno Pedrosa (PP), considera de utilidade pública a Associação Primeiro Estágio Futsal Social.

Já o 284/20,  da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui como patrimônio histórico e cultural do Estado o Parque de Exposição Governador César Cals.

Dos projetos de indicação, dois são do deputado Tony Brito: o 162/20 e o 163/20. O 161/20 é do deputado Queiroz Filho (PDT) e o 164/20, do deputado David Durand.

Foram lidos também ofícios encaminhados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), pelo Ministério Público do Estado (MPE), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Caixa Econômica Federal, informando demonstrativos da Receita Corrente Líquida referente a julho/2020; de gestão fiscal e relatório resumido da execução orçamentária, além de notificação de crédito de recursos financeiros no âmbito do Programa Piloto de Intervenção em Favelas (PPI Favelas).

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação aprovados, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LS/AT