De autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), a proposição 156/20 sugere que as repartições públicas estaduais da administração direta ou indireta e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos devem ser obrigadas a dispor de, pelo menos, 20% de servidores, funcionários ou empregados capacitados para o uso e interpretação de Libras.

De acordo com o parlamentar, para atender a exigência, o poder público estadual fica autorizado a promover cursos de capacitação de servidores públicos para o uso e interpretação de Libras. Também há a autorização para que sejam firmados convênios com entidades associativas, cuja finalidade seja o atendimento à pessoa surda ou portadora de deficiência auditiva.

Soldado Noelio acrescenta que o princípio da igualdade ou da isonomia é considerado um dos basilares da Constituição Federal, tendo por fundamento promover o tratamento igualitário entre os indivíduos, levadas em conta as diferenças entre eles.

“Visando à participação plena e efetiva do deficiente auditivo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, solicitamos especial atenção para o estudo da matéria e consequente aprovação”, destaca o deputado.
RG/AT