De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 10/20 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Granjeiro, com efeito até o dia 31 de dezembro de 2020.

O projeto foi aprovado com duas emendas aditivas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.

Já o projeto de lei nº 29/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Ceará a ceder ao município de Alto Santo, por um período de dois anos, um imóvel de propriedade do Estado que está sob a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), para a instalação do Almoxarifado Municipal, para a guarda de materiais e volumes.

Entre os projetos dos parlamentares está o de nº 99/20, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria dos deputados Nelinho (PSDB), Elmano Freitas (PT) e Salmito (PDT). A propositura suspende a cobrança tarifária de água e esgoto por demanda contratada de empresas que desempenham atividades econômicas consideradas não essenciais no período da pandemia pela Cagece. O prazo de suspensão será a partir da paralisação das atividades econômicas até o retorno e efetivo funcionamento dos estabelecimentos ou o término do período emergencial de enfrentamento do coronavírus no estado do Ceará.

Outro projeto de lei, o 383/19, do deputado Elmano Freitas (PT), institui a campanha denominada Junho Ambiental no Ceará, com o objetivo de reforçar a relevância do engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, na perspectiva de um desenvolvimento que seja ecologicamente correto, economicamente viável, socialmente justo e culturalmente aceito.

Dos projetos de indicação, o 54/20, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre o apoio na manutenção das instituições de longa permanência para idosos (ILPI) no Estado durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus.

De autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), o 55/20 estabelece auxílio excepcional de proteção social a ser implementado durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

O 56/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), indica ao Poder Executivo, como medida de combate à pandemia do novo coronavírus, a concessão de adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de isolamento social decretado pelo Governo do Estado do Ceará.

Já o indicativo 58/20, do deputado Agenor Neto (MDB), trata do fornecimento de máscaras e álcool em gel para organizações não governamentais (ONGs) e entidades de assistência social que prestam serviços no enfrentamento ao novo coronavírus no Ceará.

Ainda durante a sessão, foram aprovados 274 requerimentos de parlamentares.

GS/CG