O plenário aprovou ainda um requerimento de envio de moção de apoio ao secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), e um requerimento solicitando realização de reunião virtual com o Sindicato dos Médicos do Ceará, para esclarecimento de denúncia referente à pressão sobre médicos para emitirem supostos atestados falsos de óbito por Covid-19. A autoria do pedido é dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT).

O projeto de decreto legislativo nº 09/20, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Poranga. O projeto foi aprovado com duas emendas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.

De autoria do Tribunal de Contas do Estado, o projeto de lei de n° 20/20 inclui seção II-A no capítulo I do título II da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995, dispondo sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado.

A matéria tem o intuito de agilizar os trâmites dos processos no Tribunal e garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados, propondo a inserção na Lei nº 12.509/95 de uma seção específica para a comunicação dos atos processuais, na qual fica sedimentada a utilização dos modernos recursos tecnológicos, como o sistema “Push” da Corte e serviços de mensagens instantâneas.

Foram aprovados ainda 221 requerimentos.

GS/JM/CG