O presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Márcio Vítor de Albuquerque, comenta o projeto de lei nº 580/2015, em tramitação no Senado Federal, de autoria do ex-senador Waldemir Moka.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no último dia 12 de fevereiro e deveria ter sido votada na última terça-feira, 18 de fevereiro, no Plenário do Senado, mas foi retirada de pauta.

O novo relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo ao PLS 580/2015 para esclarecer que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos sem condições financeiras quando os presídios oferecerem trabalho.

Para os presos que não tiverem como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina ainda que, ao fim do cumprimento da pena, qualquer possível saldo remanescente da dívida será extinto.

Conforme o relator, o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado, independentemente de oferecimento de trabalho pela unidade prisional. Caso não haja ressarcimento por parte desses presos, as despesas serão convertidas em dívida, e a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública será aplicada.

Com apresentação do jornalista Renato Abreu e produção de Helenir Medeiros, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a sexta-feira às 19h30. A reprise acontece às 7h20 do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.

BD/LF