O deputado estadual Renato Roseno (Psol) comunicou, durante a sessão plenária de ontem (12) da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de seu partido contra a portaria do Governo Federal que obriga a adequação da Reforma da Previdência ao Estado do Ceará. Deputados da base aliada têm mencionado a portaria como o principal motivo para o envio da reforma por parte do Governo do Estado.     A reforma proposta pelo governador Camilo Santana (PT) e enviada à Assembleia no início desta semana estabelece novos critérios e parâmetros para aposentadoria e pensão no serviço público estadual. Caso o projeto de lei complementar nº 29/2019 e a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019 sejam aprovados, a idade para a aposentadoria dos servidores estaduais passa de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens.     Na avaliação de Renato Roseno, a portaria do Governo Federal é precária e inconstitucional, entendendo que ela não deveria determinar prazos para estados e municípios se adequarem à reforma federal. “Nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal declare a ilegalidade e a inconstitucionalidade desta portaria”, salientou.     Para ele, em razão da precariedade da portaria, não faria sentido o Executivo estadual alterar a norma maior do Estado, que é sua Constituição, para se adequar ao que está estabelecido pela portaria. “É temerário e não faz sentido votarmos estes projetos agora em dezembro, reduzindo o espaço de debate e não permitindo que os servidores se manifestem. E se aprovarmos estas matérias e em fevereiro o STF decidir pela ilegalidade da portaria?”     O deputado ainda cobrou coerência da base aliada do Governo do Estado na AL: “Retirem de tramitação as propostas e deixem para votarmos no ano que vem, aguardando o julgamento do STF, assim como a votação da PEC paralela à reforma da Previdência.”     Prazo Na mesma ocasião, o deputado Vitor Valim (Pros) cobrou sensibilidade do governador sobre a questão. “Ele mandou mensagens para essa Casa a toque de caixa, sem dar tempo de discutirmos. Tudo isso para não trazer desgaste em um ano eleitoral”, criticou, em referência ao prazo de 20 dias estabelecido para apreciar as matérias.     Na véspera, o líder do Governo do Estado na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania), falou sobre os prazos. “A PEC, por exemplo, foi lida ontem, e o regimento estabelece que temos 10 dias corridos para cumprir a pauta, portanto,o prazo vence no dia 20 de dezembro. Só a partir daí ela vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, e passando ela fica apta a ir para o Plenário”, esclareceu. Ainda segundo ele, a previsão é de votar os projetos até o dia 24 de dezembro ou, se não for possível, nos dias 26 e 27, mediante o acordo de líderes partidários.     Esse aspecto também foi questionado por Roseno, que salientou que a portaria do Governo Federal concede prazo de aprovação da Previdência estadual até o dia 31 de julho de 2020. “Se o prazo é em julho, não entendo porque querem aprovar em 20 dias o que pode ser melhor avaliado em seis meses. É preciso debater a proposta”, defendeu.     Déficit Júlio César Filho, além da portaria, menciona como outro motivador para a aprovação da reforma o déficit previdenciário do Estado. “Nós estamos com um déficit previdenciário, para 2019, de R$ 1,412 bilhões e estamos com projeções de níveis exponenciais para os próximos anos. Para vocês terem ideia, se nenhuma medida for feita para amenizar o déficit previdenciário, vamos chegar em 2022 com um déficit de R$ 2,3 bilhões, ou seja, R$ 800 milhões a mais”, pontuou.     Ele também destacou que o Ceará hoje conta com cerca de 62 mil servidores na ativa, 62 mil inativos e mais 18 mil pensionistas e que isso precisa ser equilibrado nas contas públicas. Ele destacou, ainda, que as mudanças propostas no Ceará são mais brandas do que as implementadas nacionalmente, pela proposta do Governo Federal.