A proposta de emenda constitucional nº 16/19 do Poder Executivo, altera o caput do artigo 127 da Constituição do Estado. Já o projeto de lei complementar de n° 28/19, também do Governo do Estado, dispõe sobre a ampliação de prazo previsto nos artigos 22 e 23 da Lei n° 15.951/ 2016, com redação dada pela Lei Complementar n°187/ 2018. 

Ainda do Executivo começaram a tramitar os projetos de lei de nº 104/19, dispondo sobre a criação da Delegacia Municipal de Marco; o 105/19 que altera a Lei n°16.880, de 23 de Maio de 21019; o 106/19 muda o artigo 4° da Lei n° 15.718 de 26 de dezembro de 2014; o 107/19 que institui a Comenda Ceará de Dança; o n° 108/19 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para a Academia Cearense de Letras e o Instituto do Ceará (Histórico, Antropológico e Geográfico).

O projeto 109/19 altera a Lei n° 11.170, de 2 de abril de 1986, que criou o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM); o de n° 110/19 autoriza o Estado do Ceará a doar ao município de Santa Quitéria o imóvel que indica; e o de n° 111/19 disciplina o parcelamento de débitos vencidos perante a Agência Reguladora de serviços públicos delegados do Estado do Ceará.

Também foi lido o projeto de lei governamental de n° 112/19 que institui a Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), a ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional da Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE).

Dentre os projetos de lei de parlamentares, o 667/19, é do deputado Davi de Raimundão (MDB), e o de n° 668/19, do deputado Nelinho (PSDB), ambos denominando de Arlete de Souza Negrão a Casa da Mulher Cearense do município de Juazeiro do Norte, no Estado.

Já o projeto de indicação 449/19, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público Estadual de incluir em processo licitatório a instalação de painéis fotovoltaicos e demais itens necessários a sua utilização, em todas as edificações viáveis pertencentes à administração pública do Ceará.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LA/AT