O Poder Executivo é autor da proposta de emenda constitucional, dois projetos de lei complementar e três de lei. A PEC 15/19, altera o parágrafo segundo do artigo 205 da Constituição, que trata da porcentagem mínima de destinação de arrecadação tributária com investimentos.
Dos projetos de lei, o 26/19 altera a lei complementar 58/06, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo a estrutura e a organização e disciplinando suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, regionalizando sua atuação e dispondo sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado. E a 70/08, que institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (Funpece).
A 27/19 dispõe sobre o aperfeiçoamento da política pessoal no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, objetivando a eficiência dos serviços prestados e o aprimoramento institucional.
Já o projeto de lei, o 101/19 altera a redação do artigo 2° da Lei 15.922/15. O 102/19 trata da remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o crédito tributário e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
O 103/19 dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da asministração pública estadual direta e indireta.
O projeto de indicação nº 443/19 , do deputado Evandro Leitão (PDT), dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do Estado do Ceará.
Depois da leitura no Plenário, a matéria seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GS/AT
