De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 05/19 aprova a indicação, feita pelo governador Camilo Santana, da defensora pública Elizabeth Chagas Sousa para exercer o cargo de defensora pública geral do Ceará. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Elizabeth Chagas Sousa integra, há 13 anos, a Defensoria Pública e, nesse período, trabalhou em Várzea Alegre, Crato e Maranguape antes de vir para a capital. Em Fortaleza, atuou no Juizado de Violência Doméstica, no Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e atualmente está no Núcleo de Habitação e Moradia. Trabalhou ainda por três anos e meio como secretária executiva e saiu para concorrer à eleição.

Na votação, entre os projetos de lei aprovados, dois são de autoria do Poder Executivo. O 96/19 autoriza, mediante termo de cessão de uso ao município de Fortaleza, o direito de uso do Edifício Philomeno, que abrigou o antigo Lord Hotel, no Centro da cidade. No local, vai ser instalada a nova sede da Câmara Municipal de Fortaleza, pelo prazo de 25 anos, com possibilidade de renovação do prazo.

O 97/19 autoriza o Executivo a ceder para a Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio) imóvel localizado na rua Senador Jaguaribe, no bairro Moura Brasil. A proposta foi aprovada com uma emenda de plenário do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O local vai ser destinado para a implantação de projetos na área social, cultural, educação, lazer e saúde, por meio do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para educação profissional nas áreas de Gastronomia e Hotelaria.

Dentre os demais projetos de lei aprovados, o 84/19, de autoria da Defensoria Pública, institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Ceará. A matéria foi aprovada com emenda aditiva do deputado Elmano Freitas (PT).

Já o 94/19, do Tribunal de Justiça, dispõe sobre os critérios de elevação de comarcas no âmbito da organização jurídica do Estado. O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa do deputado Júlio César Filho e uma de plenário do deputado Heitor Férrer (SD).

Dos projetos de autoria de parlamentares, o 94/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), com coautoria dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Nelinho (PSDB), proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. A proposição foi aprovada com emenda da deputada Augusta Brito.

O 318/19, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Raimunda Mourão Resende o centro de educação infantil (CEI) localizado no distrito de Livramento, município de Ipueiras.

O 463/19, do deputado Renato Roseno (Psol), institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a Semana Zé Maria do Tomé.

De autoria do deputado Gordim Araújo (Patriotas), o projeto 469/19 dispõe sobre a inclusão da Exposição Agropecuária de Itapipoca (Expoita) no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

O 538/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), cria o Dia Estadual do Taekwondo, a ser comemorado, anualmente, em 17 de outubro.

O 550/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Associação Comunitária Assistencial e Filantrópica Recuperando Vidas, com sede no município de Caucaia, enquanto o 588/19, da deputada Érika Amorim (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual da Oração da Madrugada, a ser comemorado, anualmente, em 7 de setembro.

Já o projeto de indicação aprovado foi o 388/19, de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), instituindo a Semana Estadual de Conscientização para o Uso Adequado das Redes Sociais.
RG/LF