De iniciativa do deputado Elmano Freitas (PT), projeto de lei nº 225/19  trata da legitimação de terras remanescentes das comunidades, a fim de regularizar a ocupação ou efetuar a doação de áreas de terras estaduais incidentes sobre os territórios de quilombos.

No documento, a legitimação de posse em favor dos remanescentes das comunidades de quilombos não se aplica o limite de 50 hectares.

O colegiado deliberou favoravelmente ao requerimento, de iniciativa do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que solicita realização de audiência pública para discutir a imediata retomada das obras de construção do Lago de Fronteiras, localizado no município de Crateús.

Estiveram presentes na reunião os deputados Nelinho (PSDB), Nizo Costa (PSB) e Carlos Felipe (PCdoB).
LS/AT