O projeto de lei 606/19, do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, alterada pela lei nº 16.050, de 28 de junho de 2016, que institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipais a pessoas com deficiência e com hemofilia, para instituir a gratuidade às gestantes no âmbito do Ceará.

O 607/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB), denomina de Professor Eduardo Gabriel de Jesus Brito, a areninha construída no município de Pacujá.

Já o 608/19, do deputado Acrísio Sena (PT), institui, no âmbito do Estado, a política de inspeção predial e a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica, em elementos estruturais e instalações das edificações, equipamentos públicos e privados, áreas de risco, locais de grande concentração e circulação de pessoas, com vistas ao combate a desastres, incêndios e situações de emergência.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.
PE/AT