O projeto de lei complementar de nº 21/19, do Ministério Público Estadual (MPCE), altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº72, de dezembro de 2008, da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Ceará.
Já o projetos de lei nº 85/19 do MPCE trata sobre a criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará; e o de nº 86/19, altera a lei estadual nº15.912, de 11 de dezembro de 2015, em que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Ceará.
Dos projetos de lei, o de nº 534/19, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina de Elesbão Ferreira Gomes o equipamento do Terminal Rodoviário do município de Itarema. O de nº 535/19, do deputado Renato Roseno (Psol), trata sobre a proibição do uso de agrotóxicos à base de neonicotinóides no âmbito do Estado.
O do deputado Evandro Leitão (PDT), de nº 536/19, dispõe sobre a forma de contagem dos prazos nos processos administrativos, no âmbito da administração pública do Ceará. E, o de nº 537/19, do deputado Davi de Raimundão (MDB), denomina Dr. José Mauro Castelo Sampaio a praça do Conjunto Almino Loiola de Alencar, localizada em Juazeiro do Norte.
Já o projeto de nº 538/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui o Dia Estadual do Taekwondo a ser comemorado, anualmente, em 17 de outubro.
Dos dois projetos de indicação, o de nº 377/19, do deputado Nizo Costa (PSB), dispõe sobre a implantação da Escola de Educação de Trânsito do Detran, no município de Iguatu. Já o de nº 378/19, do deputado Edilardo Eufrásio (MDB), propõe a implantação, no âmbito da rede estadual de ensino, o Projeto Santos Dumont de Intercâmbio Técnico-Profissional. O objetivo é oferecer e proporcionar intercâmbio internacional voltado para a imersão e aperfeiçoamento dos conhecimentos dos estudantes da rede de escolas profissionalizantes do estado do Ceará.
Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
DL/CG
