O projeto de lei 451/19, do deputado Vitor Valim (Pros), trata sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos no âmbito do Estado.

O 452/19, do deputado Heitor Férrer (SD), concede o Título de Cidadão Cearense ao doutor José Nogueira Paes Júnior pelos relevantes serviços prestados ao Ceará.

Dos projetos de indicação, o 286/19, do deputado Fernando Santana (PT), institui o consórcio de segurança pública entre os municípios de Antonina do Norte, Assaré e Tarrafas, para implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com sede em Assaré.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora de dois projetos de indicação. O 287/19 estabelece a obrigatoriedade de realização de exames relacionados a neoplasia maligna no prazo de 30 dias. O 288/19 institui o censo de pessoas com Doenças Raras no âmbito do Estado.

Já o projeto 289/19,  do deputado Fernando Santana, institui o consórcio de segurança pública entre os Municípios de Salitre e Araripe, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).

Após a  leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
PE/AT