O Poder Executivo é autor de seis projetos de lei. O 54/19 altera as leis n.º 11.412, 28 de dezembro de 1987 e n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018. A matéria amplia as atribuições do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE) enquanto responsável pela organização fundiário no Estado, permitindo-lhe a aquisição de pequenas e médias propriedades rurais, com o objetivo de garantir o desenvolvimento econômico e social do meio rural cearense.

O 55/19 altera a Lei n.º 15.953, de 14 de janeiro de 2016, que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará (Coepir). O 56/19 autoriza abertura de crédito especial. O 57/19 permite a desafetação da destinação original os imóveis que indicam e autoriza sua alienação.

Já o 58/19 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, Decreto Estadual n.º 32.810/2018, Lei Complementar Estadual n.º 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 178/2018 e Lei Estadual n.º 16.613/2018.

O projeto de lei 59/19  dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado.

Foi lido ainda o veto governamental 01/19. As razões do veto parcial aposto ao §4.º, do art. 15, por vício de inconstitucionalidade formal do Autógrafo de Lei n.º 80/19 - Estrutura e aprova o novo plano de cargos e carreira e remuneração do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

De autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), o projeto de lei 399/19 denomina de Aurino Eduardo da Silva a areninha no município de Ocara.

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) é autor de dois projetos de lei. O 400/19 institui o Dia Estadual da Calistenia. O 401/19 cria o  "Dia Estadual do Jiu-Jitsu".

O projeto de lei 402/19, do deputado Renato Roseno (Psol), reconhece a existência, contribuição e os direitos dos povos indígenas no Estado do Ceará.

O 403/19 do deputado Nelinho (PSDB) inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora das Candeias, padroeira do Município de Jaguaribe.
Dos projetos de indicação, o 237/19, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a presença do acompanhamento e controle de tabela nutricional nas refeições escolares buscando garantir os nutrientes necessários.

O deputado Nizo Costa (PSB) é autor de dois projetos de indicação. O 238/19 institui a Feira Estadual do Microempreendedor Individual (Femei), estabelecendo calendário de eventos regionalizados oficial próprio. O 239/19 cria programa Logística de Segurança Integrada (Losi), estabelecendo cooperação técnica entre as Polícias Militar, Civil e Guardas Municipais, no Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

PE/AT