Do Executivo, o projeto de lei complementar nº 17/19 promove a reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública, instituído pela Lei n°12.120, de 24 de junho de 1993; altera dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, prevendo o recebimento, pelo Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, de recursos  do Fundo Nacional de Segurança Pública. A matéria recebeu emenda de iniciativa do deputado Delegado Cavalcante (PSL).

Já o projeto de lei nº 52/19, do TJCE, modifica dispositivos legais com o intuito de adequar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça com a Lei de Organização Judiciária do Estado e com a Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário, no que diz respeito à disciplina dos recursos administrativos. O documento foi aprovado com três emendas do deputado Evandro Leitão (PDT).

As respectivas emendas passaram ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O colegiado também deliberou favoravelmente a três projetos de autoria parlamentar.

São eles: projeto de lei nº 351/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que concede o Título de Cidadão Cearense a Dom Edson de Castro Homem.

O projeto de indicação nº 173/19, do deputado Nizo Costa (PSB), dispõe sobre a inclusão de casas pré-moldadas nos projetos de habitação popular no Ceará.

O indicativo nº 185/19, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), trata da criação do Campus da Universidade Estadual do Ceará (Uece), no município de Maracanaú, que deverá ser instalado e mantido pelo Poder Executivo Estadual.

Estiveram presentes os deputados Jeová Mota (PDT), Antonio Granja (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PSB), Augusta Brito (PCdoB), Delegado Cavalcante (PSL), Nizo Costa (PSB), Acrísio Sena (PT), Nezinho Farias (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Sérgio Aguiar (PDT).
LS/AT