O projeto de lei complementar n°18/19, do Poder Executivo, autoriza a desistência de processos de aposentadoria.

De autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o projeto de lei 379/19 institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

O parlamentar também é autor de dois projetos de indicação. O 216/19 unifica as credenciais dos agentes de proteção à infância e à juventude no estado. O 217/19 trata do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos agentes de proteção à infância e à juventude no Ceará.

Já o 215/19, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético, em que constarão detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.

O projeto de indicação 218/19, do deputado Jeová Mota (PDT), cria consórcio dos municípios de Reriutaba, Varjota e Pires Ferreira do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com sede em Reriutaba.

Após a leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GM/AT