O projeto de lei n.º 43/19, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 12.670, que disciplina regras gerais do ICMS; a Lei nº 15.614, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário; a Lei nº 15.812, que dispõe sobre o ITCD, e revoga dispositivos da Lei nº 16.097, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado. A proposta foi aprovada com cinco emendas, dos parlamentares Augusta Brito (PCdoB), Érica Amorim (PSD), Nezinho Farias (PDT), Elmano Freitas (PT), Ap. Luiz Henrique (PP), Dra. Silvana (PR), Queiroz Filho (PDT) e Júlio César Filho (Cidadania).

O projeto de lei  n.º 49/2019, também do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n° 13.779, de 6 de junho de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). A matéria estabelece critérios para a promoção no quadro de servidores, a fim de resolver questionamentos judiciais. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 35/2019,  do deputado Renato Roseno (Psol), que autoriza a assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular.

Na mesma reunião, foram aprovados 16 projetos de indicação: o nº 03/2019 do deputado Moisés Braz (PT);  n.º 17/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT); n.º 21/2019, do deputado Fernando Santana (PT); n.º 34/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB); n.º 45/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD), com emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT);     n.º 49/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT); n.º 50/2019, do deputado Acrísio Sena (PT).

Receberam aprovação ainda os três projetos de indicação do deputado Jeová Mota (PDT): de n.º 54/2019, 105/2019 e 111/2019.

Também foram aprovados os projetos de indicação n.º 57/2019, de autoria do Agenor Neto (MDB); n.º 59/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), subscrito pelo deputado Elmano Freitas (PT); 83/2019, do deputado Nelinho (PSDB); 99/2019, do deputado Guilherme Landim (PDT); 2/2019, de autoria da deputada Dra. Silvana (PR); 5/2019,  do deputado Marcos Sobreira (PDT), e o 108/2019, de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB).

Participaram da reunião os deputados Jeová Mota (PDT), Elmano Freitas (PT), Agenor Neto (MDB), Júlio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB), Walter Cavalcante (MDB), Guilherme Landim (PDT), Nezinho Farias (PDT), Leonardo Araújo (MDB) e Sérgio Aguiar (PDT).

LV/CG