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Últimas Notícias Comissão do Regimento Interno da AL apresenta propostas sobre Eixo 1
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As propostas foram lidas pelo sub-relator do Eixo 1, deputado Vitor Valim (Pros). O presidente da comissão especial, deputado Audic Mota (PSB), destacou alguns pontos que necessitam de debate mais aprofundado. Entre elas, citou a direção dos trabalhos da posse dos deputados pelo parlamentar mais idoso, dentre os que possuem mais legislaturas; a possibilidade de candidatura individual a um cargo da Mesa Diretora; o voto aberto e a votação em dois turnos, em caso de não haver maioria absoluta dos votos em um primeiro turno, em eleição da Mesa Diretora.
“Lembro que essa é uma das nossas vontades e missões: tentar deixar o regimento o mais claro e simples possível, para que os trabalhos do Plenário da Casa e das comissões possam se ater de maneira majoritária ao que interessa, que é a discussão dos projetos”, enfatizou Audic Mota.
O parlamentar informou ainda que os deputados membros da comissão serão comunicados por meio de memorando sobre os pontos que demandaram maior necessidade de discussão. Segundo Audic, será aberto um prazo de 48 horas para sugestão e alteração de texto desses pontos, a fim de que o relator da comissão, deputado Danniel Oliveira (MDB), possa então elaborar e apresentar novo relatório preliminar na próxima reunião, a qual deverá ocorrer até o fim desta semana.
DECISÃO DO STF
Deputados se debruçaram sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que, a partir de casos específicos, as assembleias legislativas poderão revogar decisões judiciais de prisões de deputados.
Nesse sentido, os deputados, ao tratarem sobre a posse no caso de deputados eleitos para primeiro mandato, mas com pendência judicial, a sugestão de Victor Valim é que o eleito tenha 30 dias improrrogáveis para resolver a pendência judicial. Se não conseguir, convoca-se o primeiro suplente. A regra não se aplica em casos de saúde, quando um atestado pode ser apresentado.
Relator da comissão, o deputado danniel Oliveira ressalvou que, se o deputado reeleito estiver no exercício do mandato legislativo, com base no parecer do TSE, pode reverter a prisão até 31 de janeiro, quando encerra a legislatura. Sobre essa proposta, Audic Mota ressaltou que, embora não seja um caso recorrente, a Assembleia não pode furtar-se a essa análise. E disse ser importante levar em consideração a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual cabe às assembleias legislativas a decisão sobre a manutenção ou não da prisão dos parlamentares no exercício do mandato parlamentar.
“Isso, na verdade, é uma baliza do nosso texto constitucional, que reflete a harmonia e sopesamento que deve haver entre os poderes: de um lado temos o Poder Judiciário, que é um poder investido pela Constituição, e do outro lado temos o Poder Legislativo, que é investido do que há de mais sagrado numa democracia, que é o voto popular. E o STF decidiu que, no curso do mandato, cabe à soberania do voto popular – através dos seus representantes – decidir pela manutenção ou não da prisão de parlamentares”, elucidou Audic Mota.
A Comissão Especial é presidida pelo deputado Audic Mota, tendo como relator o deputado Danniel Oliveira e como membros os deputados Antônio Granja (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Leonarado Araújo (MDB) e Vitor Valim. Também integra o corpo técnico do colegiado a coordenadora da Assessoria de Comunicação Legislativa, Laila Freitas.
BD/CG
