De autoria do Executivo, a mensagem nº 8.391/19 encaminha Emenda Modificativa ao projeto de lei 40/19, de 24 de abril de 2019, que cria a Superintendência de Obras Públicas.
O projeto de lei 306/19, do deputado Guilherme Landim (PDT) dispõe sobre cota mínima de cinco por cento dos empregos ofertados por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos beneficiárias de incentivos ou isenção fiscal concedida pelo governo do estado sejam reservados às pessoas com idade acima de 55 anos.
O 307/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina de Manuel Arlindo de Souza a Delegacia Municipal de Pacujá.
Já o 308/19, da deputada Dra.Silvana (PR), altera a Lei de n.º 12.878/98, que trata do Conselho Estadual de Saúde (Cesau), sugerindo a participação de representantes da Comissão de Seguridade Social e Saúde da AL no órgão.
De autoria do deputado Audic Mota (PSB), o projeto de lei 309/19 dispõe sobre a indicação expressa de bibliografia adotada nos concursos e seleções públicas do Estado.
Dos projetos de indicação, três são do deputado André Fernandes (PSL). O 168/19 altera a redação ao inciso VIII do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que trata do Imposto propondo a isenção do pagamento de IPVA para os veículos de uso rodoviário, com mais de 10 anos de fabricação, diante dos 15 anos atuais.
O 169/19, do mesmo autor, institui o Sistema Regional de Turismo da Região do Cariri, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, ordenando as ações, e orientando a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do setor nessa área.
Enquanto o 170/19 dispõe sobre o estabelecimento de programa de apoio psicológico voltado ao acompanhamento de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional.
O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do projeto de indicação 171/19 sugerindo ao Poder Executivo, como Medida de Política de Proteção à Mulher em situação de vulnerabilidade no Ceará, a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel.
Foi lido ainda na sessão ofício do deputado Antônio Granja (PDT) solicitando desarquivamento dos projetos de lei: 197/2017, 312/2017, 313/2017, 314/2017.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GS/AT
