O projeto de n°44/19, do Poder Executivo, altera a Lei n°15.950, de janeiro de 2016. Já o de n°45/19 dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estabelecimento que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural. O 46/19 autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Orós.
Do Tribunal de Justiça, o projeto 47/19 dispõe sobre a criação da Secretaria Judiciária do 1° Grau do Estado. Já o de n°48/19, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), estrutura e aprova o novo plano de cargos e carreiras e remuneração do órgão.
De autoria do Deputado David Durand (PRB), o projeto de lei 296/19 cria a Semana de Combate à Sexualização e Erotização precoce de Crianças e Adolescentes.
Entre os projetos de indicação, dois são do deputado Acrísio Sena (PT). O 151/19 cria, no âmbito do Quadro I - Poder Executivo, para lotação no quadro de pessoal da Casa Civil do Estado, o cargo efetivo de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O 152/19 acrescenta o inciso XXVII ao art. 21, da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura da administração estadual, no âmbito da competência da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos.
Outros dois projetos de indicação são de autoria do deputado Agenor Neto (MDB). O 153/19 dispõe sobre apoio psicológico aos pais que perderam filhos vítimas de violência no Estado, enquanto o 154/19 trata do incentivo à sustentabilidade nas zonas vulneráveis à degradação ambiental do Ceará.
O projeto 155/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), altera a Lei n.º 11.191, de 9 de junho de 1986, visando modificar o nome da Universidade Regional do Cariri, passando a se chamar Universidade Regional do Centro-Sul e Cariri (Urcca).
O deputado Soldado Noelio (Pros) é autor do projeto 156/19, que altera e suprime dispositivos da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, para permitir aos militares estaduais que foram incapacitados definitivamente por acidente em serviço o recebimento da remuneração integral.
Do mesmo parlamentar, o 157/19 acrescenta o parágrafo 10 ao art. 217 da Lei n.º 13.729, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.
Durante a abertura dos trabalhos, foi lido ainda memorando do deputado Nizo Costa, oficializando saída do Patriota e filiação ao Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Após a leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GM/AT
