Dos projetos de lei do Executivo, o 40/19 cria a Superintendência de Obras Públicas, mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e do Departamento Estadual de Rodovias (DER). Já o 41/19 institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET).

O projeto de lei 286/19, do deputado Acrísio Sena (PT), denomina de Manoel Barbosa Rodrigues o trecho localizado na rodovia CE-263 que liga Jaguaruana/Aracati/Cajazeiras/Cacimba Funda até a BR-304/Icapuí, na extensão compreendida entre a sede do município de Jaguaruana até a fronteira com o município de Aracati.

Entre os projetos de indicação, o 127/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a criação de cursos de capacitação social de profissionais da educação da rede pública do estado.

O 128/19, dos deputados Fernanda Pessoa e Dr. Carlos Felipe (PCdoB), estabelece a obrigatoriedade de instalação de aparelhos de colonoscopia nas policlínicas do estado.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GS/AT