O deputado Elmano Freitas (PT) é autor de três propostas de emenda constitucional. A (PEC) 10/19, que acrescenta o parágrafo único ao art. 309 da Constituição do Ceará, define que o Estado reconhece e legaliza, por lei, terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Já a 11/19 dispõe sobre alteração no artigo 247 da Constituição do Estado, que trata do financiamento da saúde. E a 12/19 altera o inciso X do art. 28 da Constituição do Estado do Ceará, procurando dar ampla publicidade a leis e decretos e demais atos administrativos com publicação no Diário Oficial.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 12/19 altera o art. 1° da Lei Complementar n° 36, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, e o projeto de lei n° 36/19 altera a Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, e a Lei n° 13.439, de 16 de janeiro de 2004.

O deputado Elmano Freitas também é autor do projeto de lei 266/19, que dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.

O projeto de lei 267/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), propõe vedar a cobrança de mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

O 268/29, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Geraldo Honório Sales a areninha localizada no município de Itapiúna, Ceará.

Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o projeto 269/19 trata da proibição, em todo o território do estado do Ceará, da comercialização e do uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais.

O deputado Osmar Baquit é autor do projeto de lei 270/19, que denomina de Mauro Viana de Freitas a areninha localizada no município de Ibaretama. O 271/19, do deputado Soldado Noelio (Pros), dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.

O projeto de indicação  120/19, do deputado André Fernandes (PSL), trata da alteração do inciso XXVI do artigo 52 da Lei nº 13.729/2006. Enquanto o 121/19, do deputado Nizo Costa (Patri), trata da estadualização da antiga estrada da ferrovia que liga o município de Cariús ao Município de Iguatu.

O 122/19, do deputado Soldado Noelio, estabelece limites para os gastos com a realização de solenidades, cerimônias ou quaisquer atos oficiais realizados com recursos do Estado para a inauguração de obras públicas.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LA/AT