Dos projetos do Poder Executivo, o de n°27/19 altera a lei n°14.101 para fixar novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado.  O de n°28/19 altera a lei 14.868 de janeiro de 2011, 16.230 de abril de 2017 e 16.710 de dezembro de 2018, revoga dispositivos das leis 13.438, 14.317, 15.217, 15.360 e 16.710.

Já o projeto de lei complementar n°07/19, do Executivo trata da criação dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança da Fundação de Previdência Social  e da Previdência Complementar do Estado.

Dos projetos de lei complementar de parlamentares, o de n°05/19, do deputado Julio César Filho (PPS), dispõe sobre a criação, organização e extinção de distritos.

O de n°06/19 dos deputados Leonardo Pinheiro (PP) e Antônio Granja (PDT) dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Vale do Jaguaribe, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Vale do Jaguaribe e altera a composição das Microrregiões do Estado.

Cinco projetos de lei são do deputado Agenor Neto (MDB). O de n°175/19 obriga as operadoras de Planos de Saúde a avisar prévia e individualizadamente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no Ceará. O 176/19 assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos.

O de n°179/19 dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Clínicas e Postos de Saúde da rede pública e particular do Estado a divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade da mãe. O 181/19 institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos. O de n°182/19, ainda de Agenor Neto, obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

O  projeto 177/19, do deputado André Fernandes (PSL), altera a redação da Lei Estadual nº 12.023, que trata da redução de 15 para 10 anos de fabricação do veículo para ter direito de redução do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os 178/19 e o 180/19 do deputado Heitor Férrer (SD), determinam que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios;  edetermina que a AL seja obrigatoriamente notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas para o Estado.

Dois projetos são do deputado Nizo Costa (Patri). O 183/19 institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Romaria da Menina Benigna que acontece de 15 a 24 de outubro no município Santana do Cariri.  O 184/19 declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado, a Festa Turística Religiosa a Romaria da Menina Benigna no município Santana do Cariri.

O projeto de lei 185/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), concede o Título de Cidadania Cearense a Alcione de Albanesi.

O de n°186/19 da deputada  Augusta Brito (PCdoB), denomina a Índia Iracema como Ícone representativo da Cultura do Ceará.

O de n°188/19, do deputado José Sarto (PDT), nomina Antônio Gualberto de Sales o trecho da rodovia CE-354, que liga a BR-222 ao Distrito de São Joaquim em Umirim.

Dos três projetos de autoria do deputado Audic Mota (PSB), o de n°189/19, institui o Selo Azul para Certificar Programas que desenvolvam ações ambientais priorizando a conservação, a proteção, a reutilização e recuperação da Água. O de n°190/19 torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos, e na abertura de eventos culturais de qualquer natureza, existentes no Estado.

E o de n°191/19 institui o cartão de acessibilidade para pessoas com deficiência, em parques de diversão, cinemas, shoppings, bancos, supermercados e em estabelecimentos congêneres.

O projeto de n°192/19, do deputado Fernando Hugo (PP), obriga os postos revendedores de combustíveis sediados no Estado a prestar informações dos valores cobrados pelo litro e metro cúbico de combustível comercializado.

Já o deputado Elmano de Freitas é autor de três projetos. O de n°193/19 altera a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015 que as empresas contratas pelo Governo para a construção de obras públicas, reservem o percentual mínimo de 3% das vagas para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado, bem como para trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo. O 194/19 determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. O 195/19 obriga a instalação de botão de emergência no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e nos carros fortes.

O projeto 196/19, do deputado Vitor Valim (Pros), e dispõe sobre o exercício da Função de Cobrança de Passagem por motoristas de ônibus, no âmbito do Estado.

Dos projetos de indicação  cinco são de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT). O de n°65/19; o 66/19; 67/19; 68/19 e 69/19.

Já o de n°71/19, é de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB); o 73/19; do deputado André Fernandes (PSL).  Duas propostas são do deputado Manoel Duca (PDT). 74/19 e 75/19.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GM/AT