De autoria do Poder Executivo são três projeto de lei. O 21/19 autoriza o Governo do Estado a desapropriar imóveis de propriedade do município de Maracanaú, destinado à implantação da urbanização das áreas lindeiras ao rio Maranguapinho; 22/19, também do Executivo, altera a lei nº 14.844, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e institui o sistema integrado de gestão de recursos hídricos  (Sigerh); e o 23/19,  que institui o Ano Cultural Sérvulo Esmeraldo.

O  deputado Nezinho Farias (PDT)  é autor de dois projetos de lei.  O 72/19, que trata do direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de Registro Civil em Braile;  O 73/19 dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para os que trabalham nas eleições no Estado.

O projeto 74/19, do deputado Nizo Costa (Patri), denomina de Antonio José dos Santos, a areninha a ser inaugurada no município de Tarrafas.

Já o 75/19, do deputado David Durand (PRB), altera a Lei nº. 16.703, de 20 de dezembro de 2018, que institui, no Ceará, o serviço de acolhimento em família de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

O 76/19, do deputado Acrísio Sena (PT),denomina Manoel Barbosa Rodrigues a areninha localizada no bairro Capoeira, no município de Jaguaruana.

O projeto de indicação  31/19, do deputado Agenor Neto (MDB), trata da  criação do Prêmio de Educação Ambiental Ecológica Humberto Teixeira no Âmbito das Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
LM/AT