O texto do decreto 9685/2019 altera outro decreto que regulamentou a lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas. O novo documento prevê critérios objetivos para obter a permissão de posse de armas e prevê a ampliação do prazo de renovação da posse por até dez anos. Antes, o certificado precisava ser atualizado a cada cinco anos.

A medida recebeu apoio dos deputados Fernando Hugo (PP)  e Ferreira Aragão (PDT), enquanto Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa ( PR) teceram crítica à facilitação ao porte de armas.

Para o deputado Renato Roseno, a medida apresenta riscos à sociedade. “O porte, por permitir a existência de armas nas casas das pessoas, pode torná-las mais vulneráveis ao crime, inclusive podemos ter muitos crimes sendo cometidos agora com essa ampliação do mercado de armas”, avalia.

Ele também acredita que pode haver maior número de vítimas nos grupos de maior vulnerabilidade, dando como exemplo os casos de violência doméstica,  apontando preocupação para o risco de mais mulheres serem vitimadas.

O  parlamentar é autor do projeto de lei 234/18, que tramita na Casa, que institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo. A proposição tem como finalidade promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças, componentes e munições.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) também alerta para os perigos que uma arma dentro de casa pode ocasionar, sobretudo se houverem crianças no espaço. “Particularmente sou contra qualquer tipo de arma dentro de casa, pois sabemos que se ela não for bem guardada, pode acontecer algo acidental, envolvendo crianças, por exemplo”, assinala.

Já para o deputado Fernando Hugo (PP), a medida não significa que vai haver um “bang-bang” no Brasil, com todos atirando contra todos. “O decreto contempla determinadas profissões, em que o risco de viagens e de exposições públicas se faz maior, fazendo com que estes tipos de cidadãos possam portar pistolas, armas e semelhantes para defender-se”, pontua.

O deputado Ferreira Aragão (PDT) também se manifesta favorável à posse de armas pelos cidadãos, desde que estabelecidos rígidos critérios para isso.

“Acredito que todo o cidadão brasileiro deveria ter acesso à posse de armas, desde que ele tenha todo o preparo necessário para tal”, destaca o parlamentar.

Ainda segundo ele, não pode haver uma venda de armas ou liberação de uso sem critério nenhum, mas se o cidadão atender a todas as exigências psicológicas, de conduta e de treinamento necessárias, não há porque impedi-lo de defender-se por conta própria.

RG/CG