De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de lei n.º 12/2016 destina unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado do Ceará para os servidores públicos estaduais.

Outra proposta aprovada, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto n.º 177/2017 determina a criação da Parada Segura ‒ desembarque seguro de grupos vulneráveis usuários do sistema de transporte coletivo, intermunicipal e metropolitano.

O deputado Julinho (PPS) também teve sua proposta, de n.º 50/2017, aprovada, com emenda modificativa do deputado Carlos Matos (PSDB). O projeto de lei obriga a consulta ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) em relação à localização municipal, visando à instalação de equipamentos públicos e privados no âmbito do estado do Ceará.

O colegiado aprovou ainda o projeto de lei n.º 258/2018, do deputado Joaquim Noronha (PRP), que determina a identificação luminosa de presença nos fotossensores e radares fixos e móveis no Ceará.

LV/CG