De autoria do Poder Executivo, o projeto de n° 80/18 altera o artigo 7° da Lei Estadual n° 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh).
O de n° 81/18 institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará. Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de n° 84/18 estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, na forma disposta na lei complementar n° 160, de 2017.
Outro projeto do Executivo aprovado foi o de n° 85/18, que autoriza o Estado a utilizar os recursos provenientes dos títulos da dívida pública federal monetizados e depositados no Banco Bradesco S/A, agente financeiro sucessor do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (Supsec).
O de n° 86/18 autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar), a cessão de direitos creditórios e transferência de ativos. Já o de n° 88/18 altera o anexo II - anexo de metas fiscais - da Lei n° 16.319, de 14 de agosto de 2017.
Outros três projetos de lei, de autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP), também foram aprovados. O de n° 254/18 proíbe a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer a contratação de produtos e serviços. O 255/18 assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado.
O 249/18 dispõe sobre o direito à realização gratuita de exame de ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos com síndrome de down no Ceará.
De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de n° 334/17 institui a obrigatoriedade na realização de processo seletivo para contratação de menor aprendiz e estagiário pelos órgãos públicos estaduais, com reserva de 10% das vagas aos portadores de necessidades especiais. A matéria recebeu emenda modificativa do autor.
Dos projetos de indicação, o de n° 40/18, do deputado George Valentim (PCdoB), dispõe sobre a admissibilidade no Estado de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos em países do Mercosul, e o de n° 73/18, do deputado Renato Roseno (Psol), institui o projeto Professor Diretor da Turma na rede estadual de ensino.
Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Joaquim Noronha (PRP), João Jaime (DEM), Dra. Silvana (PR), Dedé Teixeira (PT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Bruno Pedrosa (PP), Jeová Mota (PDT) e Gony Arruda (PP).
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