O projeto de lei nº 229/2017, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal em todo o estado do Ceará.

Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei nº 82/2018, da deputada Mirian Sobreira (PDT), que determina a fixação de cartazes, em ônibus de transporte intermunicipal, contendo o número 0800 275 1475, da Secretaria Especial de Política Sobre Drogas (SPD).

A Comissão aprovou ainda o projeto de indicação nº 45/2018, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), que dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga a Vila de Três Bodegas à Vila de Santa Cruz da Serra, no município de Icó.

De autoria do deputado Capitão Wagner (Pros), o projeto de indicação nº 28/2018 trata da instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do estado do Ceará.

Já o projeto de indicação n.º 009/2018, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), cria o Programa Restaurante Popular no Estado do Ceará. E o projeto de indicação nº 74/2018, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui a política intermunicipal de mobilidade por meio de bicicletas no âmbito das regiões metropolitanas do estado do Ceará.

O colegiado também aprovou uma emenda supressiva do deputado Evandro Leitão (PDT) ao projeto de lei nº 99/2017, suprimindo o artigo 2º da proposição.

Recebeu aprovação ainda a emenda modificativa do deputado Carlos Matos (PSDB) ao projeto de lei nº 126/2017, acrescentando dispositivo que institui o credenciamento de despachante documentalista como pessoa física e/ou jurídica no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) com controle e fiscalização através do Requerimento de Prestação de Serviço (RPS).

Participaram da reunião os deputados Heitor Férrer (PSB), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Walter Cavalcante (MDB).

JM/LF