Do Ministério Público, o projeto de lei complementar nº 12/18 altera a lei complementar estadual nº 72/2008, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará. A matéria busca corrigir a redação do artigo 65 da Lei Complementar nº 72/2008, consolidando no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a competência para dispor sobre as atribuições das promotorias de justiça.
Das proposituras do Tribunal de Justiça, foi acatado o projeto de lei nº 73/18 , que altera a lei nº 16.397/17, com o intuito de instituir, no âmbito da Comarca de Fortaleza, Juízo privativo e exclusivo para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.
Já o projeto de lei nº 76/2018 altera a lei estadual nº 16.208/17, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional e de adaptar a referida lei estadual à federal e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria recebeu emenda do deputado Evandro Leitão (PDT).
Os três projetos foram acatados ainda, em reunião extraordinária conjunta, pelas comissões de Seguridade Social e Saúde, Administração e Serviço Público. Os colegiados deliberaram favoravelmente também a seis emendas ao projeto de lei complementar nº 01/18, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera leis complementares estaduais - a de nº 92, que disciplina os procedimentos de fluxo processual para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos; nº 93/2011, disciplina os procedimentos de fluxo processual necessários à transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares, segurados do Sistema Único de Seguridade Social (Supsec). Também a nº 123/ 2013, instituiu as diretrizes do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ceará. A propositura foi emendada pelos deputados do Audic Mota (PSB), Carlos Felipe (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Heitor Férrer (SD) e Carlos Matos (PSDB).
As conjuntas deliberaram favoravelmente a outras seis emendas ao projeto lei complementar nº 02/2018 , que cria a Fundação Social do Estado do Ceará (Cearaprev). As emendas são de autoria dos deputados Audic Mota (PSB), Carlos Felipe (PCdoB), Elmano Freitas e Evandro Leitão (PDT), Heitor Férrer (SD) e Carlos Matos (PSDB).
Também foram aprovadas as emendas relativas ao projeto de lei complementar nº 03/2018 , do Executivo, que trata das normas para a criação e funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom). As modificações foram de iniciativa dos deputados Audic Mota (PSB), Heitor Férrer (SD), Carlos Matos (PSDB) e Evandro Leitão (PDT).
Estiveram presentes os deputados Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Heitor Férrer (SD), Carlos Felipe (PCdoB), Carlos Matos (PSDB).
LS/AT
