O projeto de lei  77/18  autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 9,117 milhões para inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2018 e focados  em ações  na Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Centro de Educação a Distância do Ceará, Secretaria de Recursos Hídricos, Fundo Estadual de Saúde, Superintendência do Meio Ambiente e Secretaria da Cultura.

Já o 78/18 institui no Ceará o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o amparo familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

O de n° 79/18  autoriza o Estado a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil.

Dos projetos de lei complementar, o de n° 13/18 altera a lei complementar n°119 e as leis n°16.613 e n° 15.951 para disciplinar a formalização de transferência de subsidio tarifário no âmbito do bilhete único metropolitano.

O 14/18  altera a lei complementar n°103, que cria o Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará (Fundeagro).

Já o projeto de indicação nº 97/18 , da deputada Aderlânia Noronha (SD) obriga os órgãos e entidades da administração pública do Ceará a conceder a todos os servidores públicos um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer de mama, de útero e de próstata.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LM/AT