De autoria do deputado Carlos Matos (PSDB), o projeto de lei 226/18 estabelece a adoção de procedimentos especiais para prevenir equívocos na autuação de condutores de ambulância no exercício regular das atividades. O objetivo é evitar que os condutores respondam por penalidades indevidas junto a órgãos autuadores, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), economizando tempo e trabalho dos órgãos públicos.
O parlamentar é autor também do projeto de indicação 87/18, que institui, no âmbito do Estado, o registro de Boletim de Ocorrência unificado. O documento será elaborado pelo policial civil ou militar responsável pelo atendimento da ocorrência nas ruas, não sendo necessário que a vítima se desloque à delegacia.
Já o projeto de indicação 86/18, do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a implantação do Programa Artistas de Rua (PAR) no Ceará. A iniciativa terá como finalidades essenciais o desenvolvimento e o incentivo de apresentações artísticas no Ceará, proporcionando de forma igualitária oportunidades para todas as regiões do Estado.
Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da AL. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
PE/AT
