De autoria do deputado Anderson Palácio (PPS), o projeto de lei n° 211/18 dispõe sobre a contratação de percentual mínimo de mão de obra local de empresas de eletromecânica, montagem e manutenção industrial prestadoras de serviço que obtêm isenções e /ou benefícios no Ceará.

Também do deputado Anderson Palácio, o projeto de n° 212/18 altera o artigo 1º da Lei 11.997, de 29 de julho de 1992, e institui a isenção de tarifa nas passagens para pessoas com idade igual ou maior a 60 anos nos transportes coletivos de passageiros interurbanos, urbanos e semiurbanos do Estado.

O projeto de n° 213/18, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais, no âmbito do Ceará.

Dentre os projetos de indicação, o 81/18, também do parlamentar, institui unidades itinerantes destinadas ao atendimento veterinário nas macrorregiões do Estado.

Já o de n° 80/18, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordo em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Ceará, da administração direta e indireta.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/AT