A 7.394 dispõe sobre as inscrições da Administração Pública Estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil, e Manutenção da Regularidade Jurídica, Fiscal Econômico-Financeira, Administrativa e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

A CCJR aprovou ainda os projetos de lei 70/2012, de autoria dos deputados Ferreira Aragão (PDT); e o 56/2012, de Bethrose (PRP); e um de indicação 42/12 , de Ronaldo Martins (PRB).

A Comissão de Orçamento aprovou também um projeto de lei de nº 15/2012 e autoria do deputado Paulo Facó (PTdoB), que estabelece normas de apresentação para alimentos que não contenham glúten, a serem observadas pelos Supermercados e Hipermercados estabelecidos no Estado. Outros 15 projetos de indicação foram aprovados pelo colegiado.

DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão de Defesa do Consumidor também se reuniu e aprovou um projeto de lei de nº 30/2012. A matéria trata de normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados. A autoria é do deputado Ronaldo Martins.
PE/AT