Como forma de facilitar e qualificar o atendimento às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência no Ceará, o projeto de indicação nº 18/18, aprovado na Assembleia Legislativa, propõe a criação de postos avançados nas delegacias da Polícia Civil do Estado.

A autora da proposição, a deputada Aderlânia Noronha (SD), afirma que a criação dos postos de atendimento, especialmente no Interior, pretende “proporcionar o pleno exercício da cidadania e o resgate da dignidade de muitas mulheres”.

A parlamentar ressalta que muitas são as mulheres que “suportam caladas as ofensas, abusos e maus tratos de que são vítimas por falta de uma repartição pública apropriada para receber as suas denúncias ou queixas”.

No projeto de indicação, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, estão previstos como protocolos dos postos de atendimento a acolhida e escuta da mulher em situação de violência, assim como a informação sobre os direitos constitucionais e sobre a aplicação da Lei Maria da Penha.

Também está previsto no projeto o encaminhamento para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher mais próxima e, nos casos necessários, o encaminhamento para hospital e atendimento psicológico. Em todo o processo, o sigilo e a preservação da imagem da mulher serão garantidos, aponta a proposição.

Todos esses procedimentos técnicos indicados pela proposição visam abordar questões que atravessam as experiências das mulheres vítimas de violência. A parlamentar acredita que as vítimas têm medo de denunciar o agressor – por medo de retaliação – e vergonha da exposição da denúncia ao não encontrar atendimento adequado, discreto e com profissionais especializados.

Para a deputada, o projeto possui grande alcance social e, se for transformado em lei, “resultará na prestação de um serviço de segurança pública e socorro ao atendimento de todas as mulheres”. 

O projeto de indicação funciona como sugestão ao Governo do Estado, uma vez que as ações acerca do tema são prerrogativa do Poder Executivo. Caso o teor da proposição seja acatado, o Executivo deve enviar para o Legislativo um projeto de lei disciplinando o assunto.

SA/PN