De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 46/18 autoriza o Governo a ceder imóveis de posse ou de propriedade do Estado para a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e  Portuário do Pecém (CIPP), nos municípios de Caucaia e São Gonçalo Amarante.

O projeto de lei de n° 96/18, do deputado Yuri Guerra (PP), institui o Dia Estadual do Promotor de Eventos.

Já o projeto de indicação n° 31/18, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT),  altera a redação do § 7º, do art. 31, da Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, acrescido pela Lei n.º 16.010, de 5 de maio de 2016, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais. Com a mudança, os atuais cabos, que antes da publicação da lei tenham sido promovidos por bravura ou por merecimento, serão promovidos, excepcionalmente, à graduação de primeiro-sargento.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação da Mesa Diretora da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/AT