De autoria do deputado Capitão Wagner (Pros), o projeto de lei 95/18 estabelece a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações por parte de operadoras de planos de assistência à saúde no caso de negativas de cobertura.
Capitão Wagner também é autor de dois projetos de indicação: o 28/18, que dispõe sobre a instalação de placas em Braille, com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, nas estações rodoviárias do Ceará, e o 29/18, que isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados, mas mantém a cobrança de taxas de emissão da segunda via de documentos perdidos. 
Já o 30/18, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), trata do Programa de Segurança e Proteção Escolar em todas as escolas da rede pública de ensino do Estado.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação da Mesa Diretora da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

PE/AT