O projeto de lei 45/18, do Poder Executivo, que regulamenta o artigo 3º da Lei Federal nº 8.666, estabelecendo práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual, institui a Comissão Estadual de Sustentabilidade da Administração Pública (Csape), órgão de natureza consultiva e caráter permanente vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará.

De nº 08/18, o projeto de lei complementar do deputado Audic Mota (PSB) altera o §º1 do Art. 5º da lei complementar n º 66, de 07.01.0, a qual cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf), extinguindo o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio (FDA) e o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio (Cedag). A proposta visa incluir representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Estado do Ceará (Fetraf) como membro participante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, além do titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

De autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), o projeto de  lei nº 91/18 institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada de Abril Verde, no Estado.

O projeto de lei 92/18, do deputado George Valentim (PCdoB), dispõe sobre o reconhecimento, no Ceará, de diplomas de pós-graduação strictu sensu expedidos em outros países.

Já o projeto de indicação 23/18, do deputado Agenor Neto (MDB), sugere a presença do acompanhamento e controle de tabela nutricional nas refeições escolares, buscando garantir os nutrientes necessários.

Foi lido ainda requerimento do presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), solicitando envio de votos de pesar pelo falecimento da desembargadora Helena Lúcia Soares, ocorrido no dia 13 de abril passado.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação da Mesa Diretora da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/AT/PN