De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 43/18 autoriza a abertura de crédito especial para reabrir a unidade orçamentária do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consesp), no valor de R$ 100 mil, bem como criar uma programação necessária ao funcionamento da estrutura.

O 44/18, do mesmo autor, dispõe sobre a política de valorização do magistério da educação básica do Estado, aperfeiçoando a legislação pertinente à ampliação definitiva e temporária relativas às diversas cargas horárias de trabalho existentes.

Já o projeto de lei 81/18, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Osvaldo Matos Fernandes o trecho da rodoviária compreendido entre a BR 222 e a sede do distrito de Juá, no município de Irauçuba. O 82/18, da deputada Mirian Sobreira (PDT), trata da fixação de cartazes em ônibus de transporte intermunicipal incluindo a informação do número telefônico 0800 275 1475, da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD).

O projeto de lei 83/18, do deputado Audic Mota (PSB), institui a central de atendimento telefônico destinada a receber denúncias de ameaças e de violência contra crianças e adolescentes no Ceará.

O projeto  de indicação 22/18,  do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a criação da delegacia da Polícia Civil no município de Groaíras.

Foram lidos ainda memorandos para informar sobre a mudança de partido de parlamentares da Casa. Além disso, o deputado Dedé Teixeira (PT) notificou o retorno dele ao exercício do mandato parlamentar.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação da Mesa Diretora da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/AT/PN