De n° 02/18, o projeto de lei oriundo da mensagem 8.227, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.101, de 10 abril de 2008, com o objetivo de instituir a gratificação de 20% pela execução de trabalho em condições especiais para os agentes comunitários de saúde. 

Já o projeto de indicação nº 02/18, do deputado Fernando Hugo (PP), sugere a criação da Secretaria de inteligência e do Conselho Estadual de Inteligência do Estado do Ceará, além de estabelecer o Sistema Estadual Interagências de Inteligência.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

JS/AT