Entre as matérias do Poder Executivo está o projeto de lei nº 139/17, que amplia o tratamento diferenciado na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de Centros de Conexões de Voos (hubs) em Fortaleza.

O nº 134/17 institui a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde para os servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). A matéria foi aprovada com duas emendas do deputado Audic Mota(PMDB).

O nº 135/17 autoriza o chefe do Executivo a pagar auxílio-reforma aos proprietários, possuidores ou detentores de imóveis indiretamente atingidos pelas obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no ramal Parangaba-Mucuripe. O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Outra matéria aprovada foi a nº 136/17, que estabelece uma compensação remuneratória aos fiscais e agentes agropecuários da Adagri que necessitem conduzir veículos oficiais para a realização de inspeções. O texto também foi aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno.

O nº 127/17 autoriza o Governo do Estado a instituir o Bilhete Único Metropolitano na Região Metropolitana do Cariri.

Também foi aprovado o nº 132/17 que altera a Lei nº 13.222/02, que fala sobre o tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do ICMS que enviem, por meio magnético, as informações fiscais. A matéria ainda reduz a base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos realizadas por concessionárias.

O nº 133/17 cria a Política Estadual de Incentivo à Participação Complementar da Iniciativa Privada na Execução de Serviços e Ações no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O nº 137/17 reconhece e determina o pagamento da dívida junto ao Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH).

O último projeto do Executivo aprovado foi o nº 138/17, quedenomina de Alaíde Silva Santos a escola estadual no Bairro do Horto, em Juazeiro do Norte.

O Plenário aprovou ainda dois projetos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O nº 129/17 determina que a jornada de trabalho semanal de 40 horas dos servidores do Judiciário seja estabelecida mediante jornada diária de sete horas ininterruptas.

Já o nº 130/17 trata da posse e entrada em exercício dos juízes substitutos, aprovados em concurso público.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de resolução nº 8/17, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Medalha Aroldo Mota com o intuito de homenagear personalidades jurídicas.

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