O projeto de lei 123/17, do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de 2016-2019, para o período 2018-2019.

De autoria do deputado Agenor Ribeiro  (PSDC) o projeto de lei complementar nº 09/17, trata  da criação da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste (Auco), do Conselho de Desenvolvimento de Integração Social da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste (Cdisauco), do Fundo de Desenvolvimento e Integração Social da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste (Fdisauco), alterando a composição de Microrregiões do Estado do Ceará.   

O deputado Walter Cavalcante (PP) é autor  de dois projetos de lei. O 334/17 institui a obrigatoriedade na realização de processo seletivo para contratação de menor aprendiz e estagiário pelos órgãos públicos estaduais e a reserva de 10% das vagas aos portadores de necessidades especiais. Já o 335/17 inclui a Feira Municipal de Santana do Acaraú (Femusa) no Calendário Oficial de Eventos do Ceará.

O projeto de lei 336/17, do deputado Agenor Neto (PMDB), institui a celebração da Festa de Nossa Senhora do Carmo.

O parlamentar também é autor do projeto de indicação 143/17, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição de concurso público para os que trabalham nas eleições no âmbito do Estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.     

RG/AT